A proposta de reforma do Código Civil 2026 promete alterar significativamente diversos aspectos das relações privadas e empresariais no Brasil. Embora o texto ainda esteja em tramitação, algumas mudanças já despertam preocupação entre empresários, especialmente em temas relacionados à tecnologia, inteligência artificial, proteção de dados e responsabilidade civil.
Nesse cenário, a revisão contratual empresarial deixa de ser uma simples medida preventiva e passa a ser uma estratégia essencial de gestão de riscos. Empresas que não atualizarem seus contratos poderão enfrentar aumento de passivos, insegurança jurídica e dificuldades para transferir responsabilidades entre parceiros comerciais.
Confira os cinco contratos que merecem atenção imediata.
Contratos com Fornecedores de Inteligência Artificial
O uso de sistemas de IA está cada vez mais presente em empresas de todos os setores. Ferramentas de análise de crédito, atendimento automatizado, recrutamento, monitoramento de desempenho e geração de conteúdo já fazem parte da rotina corporativa.
O crescimento do uso de sistemas de IA nas empresas trouxe novos desafios jurídicos. Com a reforma, ganha relevância a discussão sobre a responsabilidade empresarial da IA, especialmente em situações envolvendo erros, vieses, decisões automatizadas equivocadas ou falhas operacionais.
Os contratos com fornecedores de IA devem prever de forma clara:
- As responsabilidades por falhas do sistema;
- Os limites de uso da ferramenta;
- Os critérios de auditoria e transparência algorítmica;
- As obrigações de suporte e atualização; e
- A distribuição de riscos em caso de prejuízos.
Sem cláusulas específicas, a empresa contratante pode acabar assumindo responsabilidades que deveriam ser atribuídas ao desenvolvedor da tecnologia.
Contratos de Dados e Tecnologia
Outro ponto sensível envolve os contratos de dados e tecnologia, especialmente aqueles relacionados ao armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações.
A tendência legislativa é aumentar a responsabilização dos agentes envolvidos em incidentes de segurança e uso inadequado de dados. Por isso, os contratos devem prever:
a) Medidas mínimas de segurança da informação;
b) Protocolos de resposta a incidentes;
c) Obrigações de compliance;
d) Regras sobre compartilhamento de dados; e
e) Limitação e distribuição de responsabilidades.
A preocupação é ainda maior diante dos riscos de responsabilidade por vazamento de dados, que podem gerar prejuízos financeiros, danos reputacionais e litígios judiciais.
A reforma pode ampliar discussões sobre deveres de diligência, guarda de informações e repartição de responsabilidades entre controladores, operadores e fornecedores tecnológicos.
Contratos que Envolvem Decisões Automatizadas
A utilização de sistemas capazes de tomar decisões sem intervenção humana tornou-se cada vez mais comum no ambiente empresarial.
Ferramentas de análise de crédito, seleção de currículos e definição de perfis de consumo são apenas alguns exemplos.
A reforma do Código Civil pode ampliar as discussões sobre os limites da decisão automatizada e os deveres das empresas que utilizam essas tecnologias. Isso porque uma decisão tomada por algoritmo pode produzir impactos significativos na vida de consumidores, colaboradores e parceiros comerciais.
Em situações nas quais uma ferramenta automatizada gera prejuízos indevidos, poderá surgir a discussão sobre a existência de dano por algoritmo, tema que vem ganhando destaque no cenário jurídico nacional e internacional.
Por essa razão, os contratos relacionados a essas tecnologias devem prever mecanismos de supervisão, transparência e gestão de riscos.
Contratos Societários
Os contratos societários também merecem revisão diante das possíveis alterações legislativas. Mudanças envolvendo responsabilidade dos sócios, governança corporativa e administração das sociedades podem afetar diretamente a dinâmica interna das empresas.
Muitas sociedades operam com contratos elaborados há anos, sem qualquer atualização para refletir a realidade atual do negócio.
A reforma representa uma oportunidade para revisar cláusulas relacionadas à tomada de decisões, ingresso e retirada de sócios, distribuição de responsabilidades e solução de conflitos.
Essa atualização contribui para reduzir litígios internos e proporcionar maior estabilidade à estrutura societária.
Contratos de Prestação de Serviços e Responsabilidade Civil
Os contratos de prestação de serviços continuam sendo uma das principais fontes de disputas judiciais no ambiente empresarial. Com o fortalecimento das discussões sobre responsabilidade civil, torna-se ainda mais importante definir de forma clara as obrigações assumidas por cada parte.
Cláusulas genéricas ou imprecisas podem aumentar a exposição da empresa a pedidos indenizatórios, especialmente quando os serviços contratados envolvem tecnologia, tratamento de dados ou processos automatizados.
Uma revisão criteriosa permite delimitar responsabilidades, estabelecer critérios objetivos para eventual reparação de danos e criar mecanismos capazes de reduzir conflitos futuros.
O Risco Jurídico Empresarial
Independentemente da redação final da reforma, o movimento legislativo evidencia uma preocupação crescente com a regulação das novas tecnologias e com a proteção dos direitos de pessoas impactadas por sistemas digitais.
Nesse cenário, o risco jurídico empresarial em 2026 estará diretamente relacionado à capacidade das empresas de adaptar seus contratos às novas exigências legais e às transformações tecnológicas.
Negócios que mantiverem instrumentos desatualizados poderão enfrentar maior insegurança jurídica, aumento de passivos e dificuldades para transferir ou limitar responsabilidade.
Conclusão
A reforma do Código Civil 2026 representa muito mais do que uma atualização legislativa. Ela sinaliza uma transformação na forma como empresas deverão lidar com tecnologia, inteligência artificial, dados e responsabilidade jurídica.
Revisar contratos com fornecedores de IA, contratos de dados e tecnologia, instrumentos relacionados à decisão automatizada, contratos societários e contratos de prestação de serviços será fundamental para reduzir o risco jurídico empresarial.
Empresas que se anteciparem às mudanças estarão mais preparadas para enfrentar os novos desafios regulatórios, proteger seu patrimônio e manter a segurança jurídica necessária para crescer em um ambiente cada vez mais digital e complexo.
Autora: Gabriella Fernandes Alves
Instagram: @gabi_falves