O que é o Direito Educacional?

O Direito Educacional abrange todas as regras e leis que organizam as interações entre estudantes, professores e escolas no processo ensino-aprendizagem.

É um conjunto de normas que envolve todas as hierarquias: Leis Federais, Estaduais e Municipais, Portarias e Regimentos que disciplinam as relações acima mencionadas.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação é um direito fundamental de todos, que deve ser garantido pelo Estado e pela família, promovendo o desenvolvimento pessoal, a preparação para a cidadania e a qualificação profissional. 

Esse direito baseia-se em princípios importantes como igualdade, diversidade de ideias, gestão democrática e qualidade educacional. 

A complexidade do Direito Educacional vem da variedade de suas fontes legais e da participação de diferentes autoridades no processo. Nossa equipe especializada está apta a apoiar as instituições de ensino e alunos nesses desafios.