A CRFB/88, em seu art. 5º, consagra o tão popularmente conhecido princípio da igualdade, determinando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Em que pese isto, ainda há quem entenda que a lei de cotas viola a igualdade garantida constitucionalmente, o que não condiz com a verdade, visto que a lei de cotas é necessária e a explicação para isto é simples.
Segundo Aristóteles, a igualdade reside no tratamento correto aos indivíduos, tratando-os na medida de sua desigualdade. Sendo assim, para se obter uma sociedade justa e mais igualitária, deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
Com este intuito, em 2012 foi sancionada a Lei Nº 12.711, a lei de cotas, que garante a reserva de 50% das vagas ofertadas em universidades e institutos federais para pessoas que cursaram o ensino médio em escolas públicas, incluindo no processo seletivo, critérios raciais e de renda. Posteriormente, em 2016, por meio da Lei Nº 13.409, também foram incluídas nas hipóteses de reserva de vagas as pessoas com deficiência. Vale frisar que, para a garantir a vaga reservada, o candidato deve comprovar estar incluído nas hipóteses acima.
Por mais que ainda haja pessoas que criticam tal política, a mesma é resultante da desigualdade social tão presente no país. Não é segredo que escolas públicas, em sua grande maioria, possuem educação em qualidade muito inferior àquela dada em escolas privadas. Sendo assim, é nítido que candidatos cujo a educação foi em escolas particulares possuem grande vantagem sobre candidatos cujo a educação foi em escolas públicas.
Com isto, não bastaria tratar igualmente um aluno de escola pública e outro de escola privada, cuja qualidade da educação é tão absurdamente desigual. Diante de uma situação desta, é preciso um tratamento desigual para que ambos tenham acesso às oportunidades, pois a desigualdade já existe e isso é evidente.
Por esta razão a Lei de cotas é tão necessária. Ela não tem o condão de garantir a igualdade, mas sim de reduzir a desigualdade numa sociedade com tantas diferenças econômicas, individuais e raciais.