O Governo federal, através do ministro do Trabalho e Previdência, Luiz Marinho, divulgou no dia 01.03.2023 que deverá apresentar uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo até o final deste semestre.
Segundo o ministro, a pasta tem ouvido representantes dos próprios trabalhadores e das plataformas, especialistas e estudado a legislação de outros países para chegar a um consenso sobre uma proposta que assegure direitos à categoria.
O ministro explicou que a ideia é construir um modelo de contrato que não crie um vínculo empregatício como o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O governo ainda avalia se vai editar uma Medida Provisória (MP) ou apresentar um Projeto de Lei (PL). Em ambos os casos a iniciativa precisa passar pelo Congresso Nacional, com a diferença de que uma MP tem tramitação mais rápida e validade imediata por até 180 dias até ser aprovada.
Caso possam contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com eventual contrapartida das empresas, por exemplo, os trabalhadores de aplicativo podem ter direito à aposentadoria, pensão por morte, auxílio invalidez, entre outros benefícios previdenciários.
A proposta tem dividido opiniões na Câmara dos Deputados, estando longe do consenso.
O principal dilema, é garantir direitos mínimos aos trabalhadores de plataformas digitais, como Uber, 99, Uber Eats, Ifood, Rappi, sem inviabilizar o modelo de negócio dessas empresas.
O presidente da Frente de Apoio Nacional dos motoristas autônomos (FANMA) – Paulo Xavier Junior, ressaltou que a maioria dos motoristas de aplicativos não possuem interesse no vínculo, considerando que inviabilizaria tanto para os usuários, quanto para as plataformas.
No seu entendimento, se a regulamentação não for viável para a empresa, há grandes chances de sua saída do pais, deixando a mercê, cerca de 2 milhões de trabalhadores que utilizam os aplicativos como principal fonte de renda.
Além disso, é preciso considerar que o aumento de custos para as empresas pode resultar em remuneração menor para os trabalhadores ou em aumento no preço do serviço.
O modelo de trabalho traz vantagens como autonomia de horários e possibilidade de utilizar múltiplas plataformas, contudo a falta de seguridade social é um ponto negativo e ao que parece, a discussão dos prós e contras está longe de chegar ao fim.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.