Compliance Como Forma de Mitigar Litígios e Aumentar a Credibilidade Empresarial
Por Roberta Cunha Marinho INTRODUÇÃO Muito se fala em compliance no âmbito empresarial corporativo, mas ainda é preciso difundir e popularizar seu conceito e importância numa organização. Originada do verbo inglês “to comply”, que significa cumprir, entende-se por compliance “o conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer” 1 Assim, o compliance visa manter a conformidade de uma empresa, zelando para que as leis e regras criadas para aquele modelo de negócio sejam estritamente cumpridas, evitando sanções legais, prejuízos financeiros e o mais importante, a perda da credibilidade empresarial. Dentre as diversas vertentes que o compliance pode ter, a jurídica é a que mais tem se destacado, pois garante que o negócio esteja adequado à lei, seja em questões trabalhistas, ambientais, tributárias ou consumeristas, por exemplo. COMPLIANCE JURÍDICO No momento em que o Judiciário está assolado de ações, que buscam o cumprimento de inúmeros direitos que são por vezes não observados pelas empresas, é de suma importância o compliance jurídico, para a análise dos riscos jurídicos presentes em uma determinada organização, identificá-los e reduzi-los, através de práticas jurídicas preventivas, trazendo segurança para contratantes e fornecedores. Em suma, o compliance jurídico busca o cumprimento de leis aplicáveis ao negócio, dos regulamentos internos da empresa aplicáveis à administração do negócio, seus colaboradores e clientes. Ignorar o compliance jurídico acarreta o aumento de demandas judiciais, com consequentes condenações e pagamento de indenizações, infrações administrativas e o pior, a perda da credibilidade empresarial. COMPLIANCE COMO FORMA DE REDUÇÃO DE CONFLITOS JUDICIAIS Imaginemos que uma empresa possui muitas demandas judiciais, por vezes até por causas repetitivas (como acontece em contencioso de massa) e, por via de consequência, muitas condenações a serem pagas a fornecedores e clientes, o que causa grande impacto financeiro. Imagine, ainda, que cada experiência que uma pessoa física ou jurídica tem com essa empresa repercute em redes sociais e mesmo no burburinho gerado no meio empresarial, abalando a sua reputação corporativa. 1 Wikipédia – https://pt.wikipedia.org/wiki/Compliance Esta empresa hipotética está fadada ao insucesso, a longo prazo, seja por quebra financeira, ausência de fornecedores ou ainda por desinteresse em contratar seus produtos e/ou serviços. Como reverter essa situação? É nesse momento em que surge o compliance para traçar metas, sejam elas de curto médio e longo prazo, para reduzir os conflitos, gerenciando os riscos legais. O compliance nesse caso é exercido por advogados, que compreendam a cultura da empresa, com conhecimento nas leis atinentes ao negócio e suas constantes alterações, domínio das regras que envolvem os contratos, com espírito mediador, sendo um grande aliado no funcionamento e crescimento do negócio, auxiliando nas tomadas de decisões. Baseado nos três pilares básicos, quais seja, detectar, corrigir e prevenir, a implementação do compliance deve seguir alguns passos, para que se obtenha a mitigação dos litígios: 1- Análise dos riscos: Deve-se analisar quais as “dores” jurídicas da empresa naquele momento, as demandas que mais a impactam e qual a causa das mesmas. É de suma importância ouvir os colaboradores, gestores, diretores eadministradores daquele negócio para entender a razão da repetição do ato em desconformidade. Sabendo o fato gerador é possível racionalizar meios de combatê-lo, traçando estratégias de soluções de conflitos. 2- Criação de regras visando a mitigação dos riscos – Código de Conduta: definidas as “dores” da empresa, necessária a criação de normas, baseadas na legislação vigente e nos tramites internos da organização, que nortearão toda a operação do negócio da empresa, normas estas que devem ser objetivas, claras e de fácil entendimento a todos os colaboradores, sempre visando a prevenção de disputas. Aqui também se inclui a revisão dos contratos, adequando-os às novas normas estabelecidas. 3- Criação de canais de comunicação: Tendo como foco o fortalecimento da cultura organizacional positiva é de suma importância a comunicação entre todos os colaboradores. Para isso, uma empresa deve abrir canais de comunicação e denúncias, bem como averiguar os fatos trazidos ao seu conhecimento, de modo a não expor àquele que denuncia. 4- Utilização do background check: Trata-se de uma verificação onde é possível analisar as pessoas com as quais se relacionará contratualmente, analisando o seu histórico de modo a não afetarem negativamente o negócio. Essa checagem também pode ser feita em questões judiciais com o intuito de verificar, por exemplo, se um determinado autor possui diversas demandas judiciais contra empresas por fatos semelhantes ou a verdade falseada ou até mesmo se um advogado está em prática predatória (várias demandas contra uma única empresa ou segmento empresarial). Atualmente, esta análise é feita de forma rápida e através de captação de dados obtidos por processos informatizados. 5- Auditorias externas e internas: Continuamente deve-se verificar se as normas definidas estão sendo cumpridas, bem como verificar a existência de novos riscos. 6- Treinamento, conscientização e revisão Regular: Com o resultado das auditorias, os colaboradores devem ser treinados constantemente, inclusive com ferramentas de automação que garantirão a segurança no cumprimento das normas estabelecidas, sejam identificando e/ou corrigindo as falhas. 7- Implementação de outras formas de mitigação de conflitos: Para os casos em que o conflito está instaurado, pode-se valer, dentro das estratégias anteriormente traçadas, da utilização de campanhas de acordo (pré ou pós judicial), mediação empresarial ou ainda arbitragem. BENEFÍCIOS DO COMPLIANCE Instituídas o compliance, sendo estas seguidas conforme delimitadas, surgem benefício que previnem as disputas, mitigam os conflitos e elevam a credibilidade empresarial. Dentre os principais benefícios podemos citar: 1- Redução de riscos e falhas; 2- Redução de demandas judiciais e/ou redução das condenações que acarretam prejuízos financeiros, acarretando o aumento da eficiência nos negócios pactuados; 3- Aumento da possibilidade de novos negócios, diante da boa reputação da empresa no cenário jurídico; 4- Controle dos processos internos com rápida identificação e solução de possíveis novos riscos; 5- Construção de cultura organizacional capaz de projetar o crescimento da empresa. CONCLUSÃO A implementação do compliance jurídico é
Estratégias Jurídicas Fundamentais para Mitigação de Riscos Bancários: O Guia Essencial do Direito Bancário
Conceder crédito, vender a prazo e lidar com transações constantemente são movimentações que envolvem riscos. Mesmo com precauções, o risco de crédito sempre existirá. Diversas variáveis estão envolvidas nos processos relacionados ao crédito. E muitas delas só podem estar “sob controle” da gestão através do gerenciamento de riscos bancários. Esse tipo de gerenciamento consiste em identificar e compreender os riscos que seu negócio pode estar enfrentando agora ou no futuro em relação às finanças. Não se trata de eliminar riscos, mas sim saber quais deles você está disposto a assumir, quais você prefere evitar e como desenvolver uma estratégia baseada na sua tolerância ao risco. identificando os procedimentos ou ações que devem ser implementados para evitá-los ou minimizar seu impacto. Formas de mitigar riscos: Em linhas gerais, há algumas estratégias que podem ser utilizadas para que a empresa tenha mais segurança e evite situações de risco. Separamos algumas delas neste conteúdo, confira a seguir. Realizar um diagnóstico Vale frisar que o diagnóstico da empresa funciona como uma vistoria geral dos principais produtos e atividades em que a empresa está envolvida. Nesta etapa, é interessante olhar com detalhes todas as áreas e como elas atuam, identificando pontos que podem ser melhorados. Mapear os potenciais riscos Após a realização do diagnóstico, a identificação dos potenciais riscos torna-se uma tarefa mais simples. Afinal, o diagnóstico expõe todos os fatores mais críticos que fazem parte dos processos interdepartamentais. Mapear os potenciais riscos é o meio de se antecipar aos mesmos, antes que aconteçam. Tal ação, traz mais inteligência para as operações. Os riscos mais comuns na esfera bancária são os riscos de inadimplência e os riscos cibernéticos. Os riscos de inadimplência consistem basicamente quando o cliente não consegue honrar com os pagamentos ou obrigações com a instituição. Já os riscos cibernéticos são os que se relacionam com a segurança do banco de dados da instituição e com a prevenção à fraude e golpes no ambiente digital Definir níveis de prioridade aos riscos Definir níveis de prioridade aos riscos é um ponto muito importante para a mitigação de riscos. Algumas situações, se não resolvidas com rapidez, podem causar prejuízos enormes, outras nem tanto. Ou seja, é interessante fazer essa classificação para que as ações sejam executadas em ordem de prioridade. Formular um plano de ação O plano de ação é a mitigação dos riscos na prática. Nesta etapa, podem ser implementadas práticas como: Por último, é interessante ressaltar que o plano de ação precisa ser documentado, pois o mesmo poderá ser utilizado por gestões futuras. Importante destacar que após todas as etapas e implementações, é preciso acompanhar se tudo está fluindo conforme o planejado, então é aí que vem a prática de monitoramento. Logo, analisar o desempenho das ações de mitigação de riscos é essencial para mensurar o seu resultado e saber se de fato os riscos estão sendo gerenciados da forma correta, sem que fuja do controle da organização. Esse processo pode ser feito por meio de indicadores e vistorias. Orientações fundamentais para mitigação de riscos em bancos: Ter contratos e acordos claros Os contratos e acordos firmados com os clientes precisam ser claros e bem redigidos, essa é uma prática essencial para mitigar riscos em qualquer negócio, pois, quando os termos atendem essas condições, há uma clareza sobre as obrigações, responsabilidades e expectativas de ambas as partes envolvidas. Isso ajuda a evitar conflitos, possíveis litígios e futuras demandas judiciais que possam questionar os termos contratuais. Desta forma, é possível garantir que todas as partes envolvidas estejam cientes de seus papéis e responsabilidades, bem como das consequências de possíveis violações ou não cumprimento das obrigações. Realizar treinamentos regulares em segurança e conformidade Os treinamentos voltados para segurança e conformidade ajudam a conscientizar os funcionários sobre as políticas, procedimentos e práticas recomendadas pela organização, relacionadas a um programa de compliance, visando reduzir o risco de violações à conformidade, a melhoria da reputação e o ganho da credibilidade da empresa no mercado. Logo, eles devem considerar todos os aspectos do negócio, desde a proteção de informações confidenciais até o cumprimento das leis, contratos, normas internas, código de conduta, dentre outros, evitando sanções legais e outros impactos negativos. Estratégias de prevenção de fraudes Para mitigar os riscos cibernéticos, é fundamental investir em segurança da informação e em formas mais eficazes de controle de acesso. Segurança da Informação é uma metodologia que abrange uma série de medidas (políticas, processo e métodos) para garantir critérios de integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados sobre uma empresa ou de pessoas físicas. O objetivo principal desse método é a proteção de dados e garantir que eles só sejam acessados ou modificados por pessoas autorizadas. Para isso, a área de TI da instituição bancária desempenha papel-chave, atuando constantemente para prevenir e responder a ameaças, monitorando e detectando os ambientes para identificar novos ataques e golpes. A falta de investimento neste setor pode trazer consequências graves para as instituições bancárias, ocasionando perdas financeiras e reputacionais junto ao mercado. Análise de risco de crédito A inadimplência pode ser prevista através da avaliação de certos aspectos que traduzem se o cliente oferece mais ou menos riscos de não pagamento, mas ela não segue um padrão único e pode ocorrer nas mais diferentes esferas, classes sociais e portes empresariais. Uma série de variáveis podem acarretar o inadimplemento do cliente, como, por exemplo, o cenário político ou econômico, crises imprevistas, questões pessoais ou de trabalho, entre outras que afetam sua situação financeira. O risco de crédito pode ser reduzido se a avaliação completa de critérios rigorosos for implantada e respeitada cuidadosamente, garantindo que o perfil do solicitante e sua capacidade de pagamento seja conhecida e considerada. Dessa forma, é essencial estabelecer metodologias e ferramentas que gerenciem o risco de crédito, mantendo-o sob controle, dentro dos padrões aceitáveis pela gestão da instituição bancária. Se sua instituição financeira precisa de orientação especializada para desenvolver estratégias eficazes de mitigação de riscos em conformidade com a legislação vigente, é essencial buscar assessoria jurídica especializada em direito bancário. Uma orientação jurídica adequada