Nesse primeiro momento, importante destacar que são considerados contratos de locação empresarial, aquelas em que o locatário é pessoa jurídica e o imóvel destina-se ao uso comerciais ou industriais.
Assim como qualquer outra relação contratual, a renovação de contratos de locação empresarial, possui seus requisitos e peculiaridades a serem seguidas.
No contrato de locação empresarial procura-se estabelecer uma segurança financeira e jurídica tanto para locatário, quanto para o locador do imóvel.
Nesse caso a lei que regulamenta a locação de imóveis comerciais é a Lei nº 8.245/91, que em seu artigo 51, estabelece que a locação poderá ser renovada caso sejam cumulativamente atendidas as seguintes condições:
1. O contrato deve ter sido formalizado por escrito e conter prazo determinado.
2. O contrato em vigor ou a soma de contratos anteriores deve totalizar, no mínimo, cinco anos de duração ininterrupta.
3. O locatário deve estar utilizando o imóvel para o mesmo ramo de atividade empresarial há pelo menos três anos consecutivos.
Além desses requisitos é necessário que o locatário esteja em dia com suas obrigações, bem como apresentar garantia idônea para que o contrato possa ser renovado.
Ademais, além das condições acima citadas ainda é possível estabelecer clausulas que podem salvar o seu fluxo de caixa nesse tipo de contrato, sendo algumas delas: Clausula de rescisão, responsabilidades de manutenção, reajuste de aluguel, prazo de carência, entre outros.
Portanto, procurar um advogado especializado no assunto para a elaboração do referido contrato a fim de evitar futuros problemas é essencial. Para tanto, nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar nesse quesito.
Fontes:
https://afalaw.com.br/civel-empresarial/renovacao-contrato-locacao-comercial-quais-direitos-conferidos-locatarios/
https://www.jusbrasil.com.br/noticias/renovacao-de-contrato-de-locacao-comercial/481084570