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Categoria: Trabalhista

A falta de recolhimento do FGTS por parte do empregador, gera rescisão indireta?

A falta de recolhimento do FGTS por parte do empregador, gera rescisão indireta? Conforme notório conhecimento, as empresas têm por obrigação, o recolhimento mensal do FGTS de seus trabalhadores, conhecidos popularmente como “Depósitos do fundo de garantia”. O que vem acontecendo nos últimos anos, potencializado pela Pandemia do Covid-19, é que algumas empresas têm deixado de realizar o recolhimento mensal devido, sendo identificado pelo funcionário apenas no momento da ruptura contratual, quando este recebe as guias para saque do FGTS. Muitos ainda não possuem o costume de verificar se a empresa deposita mensalmente os valores devidos em sua conta vinculada na caixa Econômica, gerando surpresas ao consultar o extrato e verificar que não há sequer depósitos, ou, que faltam meses a serem recolhidos. Atualmente as demandas trabalhistas aumentaram em relação a este tema. O que a grande maioria não sabe, é que a legislação trabalhista prevê que deixar de realizar o recolhimento do FGTS é considerado falta grave da empregadora, podendo gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho, estando ainda a empresa sujeita a sanções. De acordo com o artigo 22 da Lei 8.036/90, é estabelecida punição ao empregador que não fizer o recolhimento do FGTS dentro do prazo estipulado. O empregador infrator terá de pagar pela atualização monetária do débito e ainda incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%. A multa paga é destinada ao próprio Fundo de Garantia. Além do mais, as empresas que possuem débitos salariais são excluídas de qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, da União, estados ou municípios, dentre outras penalidades, como por exemplo, fiscalização do Ministério do Trabalho. Atualmente, o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho reconhece a falta grave do empregador, ensejando a ruptura do contrato pela modalidade de rescisão indireta, sendo devido ao empregado que postular a ação, todas as verbas rescisórias devidas, recolhimentos em atraso do FGTS + multa de 40% e as multas previstas na CLT. Considerando o aumento de sonegação desta verba, as fiscalizações aumentaram e muitas empresas atualmente estão sendo autuadas pelos auditores fiscais do MTE, com intuito de regularizarem os débitos, caso contrário, sendo aplicadas multas. Caso o trabalhador identifique que o depósito não foi realizado em algum período, a primeira alternativa é solicitar a regularização com a empresa para que faça os recolhimentos em atraso. Também existe a possibilidade do trabalhador procurar diretamente o ministério, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho, e formular uma denúncia. O órgão tomará as medidas administrativas e legais para que a empresa cumpra a obrigação quanto ao recolhimento do FGTS, não só do funcionário que fez a denúncia, mas de todos os empregados vinculados aquela empresa. Por este motivo, é de suma importância que os empregadores mantenham em dia o FGTS de seus funcionários e em contrapartida, os empregados, devem acompanhar os depósitos mensais seja pela internet no site da Caixa Econômica ou através do aplicativo FGTS, que pode ser instalado no celular, disponibilizado para este fim.

Como funciona o pagamento de horas extras e quais são as regras para isso?

O pagamento de horas extras é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser pago sempre que o empregado trabalhar além da sua jornada de trabalho regular. A hora extra é remunerada com um acréscimo sobre o valor da hora normal, conforme definido pela legislação trabalhista. As regras para o pagamento de horas extras são as seguintes: Vale lembrar que existem profissões e atividades que possuem regras específicas para o pagamento de horas extras, como os trabalhadores em regime de escala 12x36h ou 24x72h, que podem trabalhar mais de 8 horas por dia, e os trabalhadores em atividades insalubres ou perigosas, que possuem um adicional de remuneração específico. Por isso, é sempre importante consultar um advogado trabalhista para saber exatamente quais são os seus direitos em relação ao pagamento de horas extras.

O que é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e como ela regula as relações trabalhistas?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é um conjunto de leis e normas que regulamentam as relações trabalhistas no Brasil. Ela foi criada em 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas, passando por atualizações através da lei 13.467 de 2017 chamada de reforma trabalhista. A CLT tem como objetivo unificar e consolidar as diversas leis e normas que tratam do direito do trabalho existentes até então. A CLT abrange diversos aspectos relacionados ao trabalho, como jornada de trabalho, férias, salário, segurança e saúde no trabalho, entre outros. Além disso, ela também estabelece as regras para a contratação e demissão de trabalhadores, as obrigações e responsabilidades dos empregadores e empregados, e as normas para a criação e funcionamento dos sindicatos. A CLT tem como objetivo principal garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores, buscando equilibrar as relações entre empregadores e empregados. Ela estabelece padrões mínimos de trabalho que devem ser respeitados pelos empregadores, de forma a assegurar o bem-estar e a dignidade dos trabalhadores. A CLT é uma lei que passou por diversas alterações ao longo dos anos, em função das mudanças nas relações de trabalho e nas demandas da sociedade. Atualmente, a CLT é uma das principais referências para o direito do trabalho no Brasil, sendo complementada por outras normas, como as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos e as jurisprudências dos tribunais.

Quais são os direitos dos trabalhadores em relação ao salário, como piso salarial, reajustes, etc.?

A legislação brasileira estabelece diversos direitos dos trabalhadores em relação ao salário, incluindo piso salarial, reajustes e outras garantias. A seguir, estão alguns dos principais direitos dos trabalhadores em relação ao salário: ‌ É importante destacar que esses direitos podem variar de acordo com a categoria profissional e a legislação vigente. Por isso, é fundamental que os trabalhadores estejam atentos às especificidades de seu setor e às leis trabalhistas que regem sua atividade profissional.

O que é o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e como funciona?

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito trabalhista assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.036/1990. Ele é um fundo criado pelo governo federal para proteger os trabalhadores em casos de demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadoria e outras situações previstas em lei. O funcionamento do FGTS é o seguinte: todo mês, o empregador deposita na conta do FGTS do trabalhador o valor correspondente a 8% do salário bruto do empregado. Esse valor é mantido em uma conta vinculada ao trabalhador, que pode ser consultada pelo próprio trabalhador. A conta do FGTS é administrada pela Caixa Econômica Federal, que é responsável por gerir os recursos e garantir sua segurança e rentabilidade. O FGTS é um direito dos trabalhadores, e o empregador é obrigado por lei a fazer o depósito mensalmente. Além disso, o FGTS pode ser sacado pelo trabalhador em determinadas situações, como na demissão sem justa causa, na aposentadoria, na compra da casa própria, na doença grave ou no falecimento do trabalhador. É importante destacar que o FGTS não é descontado do salário do trabalhador. O valor é pago integralmente pelo empregador, que deve fazer os depósitos mensais dentro do prazo legal. Caso o empregador não faça o depósito do FGTS, o trabalhador pode denunciá-lo ao Ministério do Trabalho e buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

CONTRATOS FIRMADOS POR ANALFABETOS

Os contratos são documentos legais que estabelecem acordos entre duas ou mais partes, definindo as obrigações, responsabilidades e direitos de cada uma delas. Geralmente, eles são escritos em linguagem jurídica e requerem que as partes envolvidas tenham capacidade jurídica para compreender e aceitar os termos do acordo. No entanto, pode acontecer de uma das partes ser analfabeta, ou seja, não saber ler ou escrever. Nesses casos, é possível que o contrato seja assinado por meio de uma marca, uma impressão digital ou até mesmo por outra pessoa que atue como testemunha. Essa prática é comum em áreas rurais e entre pessoas de baixa escolaridade. É importante ressaltar que a assinatura do contrato por uma pessoa analfabeta não o torna inválido. Desde que o analfabeto tenha compreendido o conteúdo do contrato e esteja ciente das suas obrigações e direitos, ele pode ser considerado válido. No entanto, é sempre recomendável que a parte analfabeta procure a ajuda de um advogado ou de uma pessoa de confiança para ler e explicar o contrato antes de assiná-lo. Isso pode evitar que a pessoa se envolva em acordos desvantajosos ou ilegais. Em resumo, contratos firmados por analfabetos são válidos desde que a parte analfabeta compreenda os termos do acordo e esteja ciente das suas obrigações e direitos. É sempre importante buscar a ajuda de um profissional para garantir que o contrato seja justo e legal.

Quais são os direitos das mulheres grávidas ou que estão amamentando?

As mulheres grávidas ou que estão amamentando possuem direitos especiais assegurados pela legislação trabalhista brasileira. Algumas dessas proteções são: É importante destacar que esses direitos são garantidos pela legislação trabalhista brasileira, e a empresa que descumpri-los pode ser multada ou até mesmo processada judicialmente.

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